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EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA

Nova modalidade de pessoa juridica de direito privado será constituida por uma unica pessoa natural titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-minimo vigente no Pais. O nome emprsarial devera conter a expressão "Eireli" apos a firma ou a denominação social. O empresario somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade, que tambem podra resultar da concentração das quotas de outra modalidade societaria num unico socio, nao importando os motivos que levaram a essa concentração. Aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas, inclusive quanto a separação do patrimonio. A referida Lei, que entrara em vigos 180 dias apos sua publicação, acrescenta o artigo 980 A e altera os artigos 44 e 1.033, todos da Lei 10.406 CC.

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