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ESTABILIDADE A GESTANTE DURANTE O AVISO - SANCIONADA A LEI

Sancionada a Lei que garante a establidade as gestantes durante o aviso-previo , o referido ato acresce o artigo 391-A CLT, aprovada pelo decreto Lei 5.452 de 01/05/1943, para garantir a estabilidade a gravida mesmo que seja confirmada durante o aviso-previo trabalhado ou indenizado. Passa vigorar a seguinte redação ao art 391-A: A confirmaçao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-previo trabalhado ou indenizado, garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na lainea b do inciso II do art 10 do ADCT, que veda a arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmaçao da gravidez ate 5 meses apos o parto.

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